TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONFIDENCIALIDADE
A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESTRUTURANTES – SEPL, estabelece o presente Termo de Responsabilidade e Confidencialidade para o acesso e utilização de seus serviços disponibilizados através da Plataforma https://paranaprodutivo.com.br/, que tem como finalidade o apoio à metodologia, concentração e gerenciamento das informações relacionadas ao projeto Paraná Produtivo – Desenvolvimento Produtivo Regional Integrado, desenvolvido em parceria com o Paraná Projetos e IPARDES.
Ao cadastrar-se na Plataforma paranaprodutivo, a pessoa física, doravante denominada “USUÁRIO”, declara expressamente sua concordância plena e sem reservas ao nosso Termo de Responsabilidade e Confidencialidade, a qual está em plena consonância com a Lei nº 12.527/2011, o Decreto Estadual nº 10.285/2014, e a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (“LGPD”). O acesso às funcionalidades e serviços da Plataforma está condicionado à leitura e ao aceite de todas estas disposições, devendo o USUÁRIO manifestar sua vontade de aceitação por meio do preenchimento da caixa de verificação (check box).
Por este termo de Responsabilidade e Confidencialidade, declaro para os devidos fins que:
1. Tenho conhecimento de que são consideradas informações sigilosas todas aquelas previstas nos artigos 22, 23 e 31 da Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Estadual nº 10.285/2014, incluindo as demais informações protegidas por legislação específica, a que venha a ter acesso por esta Plataforma;
2. Reconheço que não são consideradas informações confidenciais aquelas que já sejam de domínio público à época em que tiverem sido obtidas ou que passem a ser de domínio público por não violarem qualquer regra de confidencialidade;
3. Tenho conhecimento pleno e inequívoco das diretrizes, objetivos e normas para acesso e uso das informações contidas na plataforma tecnológica (Paraná Produtivo – Desenvolvimento Produtivo Regional Integrado) que armazena os documentos e dados referentes às atividades desempenhadas pelos Grupos de Trabalho envolvidos no projeto, inclusive do respectivo sigilo e confidencialidade destes;
4. Asseguro a confidencialidade e a proteção dos dados e informações pertinentes aos assuntos e demais sistemas a que tiver acesso, respeitando, também, os termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
5. Comprometo-me a não efetuar gravação ou cópia da documentação confidencial a que tiver acesso, sem prévia autorização e, ainda, comprometo-me a utilizá-la exclusivamente para os fins a que se destina o projeto PRodutivo;
6. Comprometo-me a informar imediatamente à coordenação do projeto PRodutivo, quando tiver ciência do compartilhamento/vazamento irregular de qualquer informação/dado confidencial referente à Plataforma paranaprodutivo.
7. Estou ciente de que o uso indevido das informações, documentos e sistemas poderá acarretar a minha responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da lei.
8. Comprometo-me a observar rigorosamente os procedimentos de segurança estabelecidos quanto à confidencialidade de minha chave e de minha senha de acesso à plataforma tecnológica mencionada no item 3 (Paraná Produtivo – Desenvolvimento Produtivo Regional Integrado), com especial atenção aos deveres de:
a) não divulgar a chave e a senha para outras pessoas;
b) somente utilizar o acesso para os fins designados e para os quais estiver devidamente autorizado, em razão das minhas funções;
c) reportar imediatamente à coordenação do projeto, em caso de violação, acidental ou não, da minha senha, providenciando a sua substituição;
d) solicitar o cancelamento da chave e da senha quando não for mais utilizada.
As obrigações de sigilo e confidencialidade ora assumidas permanecerão em vigor durante todo o período do vínculo com o programa PRodutivo, assim como após o seu término, ou enquanto a informação não for tornada pública em decorrência de previsão legal.
Pelo não cumprimento do presente Termo de Responsabilidade e Confidencialidade, estou ciente da responsabilização administrativa, civil e criminal que poderá advir.
