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TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

PLATAFORMA PARANÁ PRODUTIVO

A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E PROJETOS ESTRUTURANTES – SEPL, órgão da administração pública direta do Poder Executivo Estadual; e o PARANÁ PROJETOS, serviço social autônomo, instituído pela Lei Estadual nº. 12.215 de 10 de julho de 1198, alterada pela Lei Estadual nº. 20.088/2019, doravante denominados CONTROLADORES, estabelecem, por meio deste instrumento, os Termos de Uso e Política de Privacidade para o acesso e utilização dos serviços disponibilizados pela Plataforma https://paranaprodutivo.com.br/, que tem como finalidade o apoio à metodologia, concentração e gerenciamento das informações relacionadas ao Programa de Desenvolvimento Produtivo Regional Integrado – Paraná Produtivo.

Ao cadastrar-se na Plataforma https://paranaprodutivo.com.br/, a pessoa física, doravante denominada “TITULAR”, declara plena concordância, sem reservas, aos nossos Termos de Uso e Política de Privacidade, os quais foram elaborados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 – LGPD, o Decreto Estadual nº. 6.474/2020, e demais legislação aplicável.

O acesso às funcionalidades e serviços da plataforma está condicionado à leitura e aceite destas disposições, devendo o TITULAR manifestar sua vontade de aceitação por meio do preenchimento da caixa de verificação (check box), confirmando que leu e compreendeu estes Termos e Políticas, concordando em ficar vinculado aos mesmos.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para fins deste instrumento, considera-se:

Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão que fiscalizará e orientará a aplicação da LGPD, bem como é responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de violação à lei.

Base Legal: o tratamento de dados pessoais é permitido pela LGPD de acordo com as bases legais previstas, tais como o consentimento do Usuário e o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias.

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dado Pessoal: qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, tais como: nome, RG, CPF, endereço, telefone, conta bancária, IP, geolocalização, e-mail, dentre outros.

Dado Anonimizado: dados relativos ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis, por meio dos quais é eliminada a possibilidade de associação, direta ou indireta, ao titular.

Dados Sensíveis: dado que apresenta origem racial ou étnica do titular, sua convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Finalidade: razão ou motivação para que seja realizado o tratamento de dados pessoais dos titulares.

Operador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, e a Autoridade Nacional de proteção de Dados – ANPD;

Titular: pessoa natural a que se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento: toda operação realizada com o dado pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre privados.

2. DO TRATAMENTO DOS DADOS

2.1. Os CONTROLADORES, adotam as melhores práticas relacionadas à segurança das informações definidas nestes Termos de Uso e Política de Privacidade, com as quais o TITULAR, desde já, consente.

2.2. A Política de Privacidade adotada pelos CONTROLADORES é rigorosa e tem por objetivo proteger os dados pessoais coletados e/ou fornecidos pelos Titulares. Os dados são armazenados em ambiente seguro, e são acessados apenas por indivíduos autorizados, que se comprometem a manter o absoluto sigilo de tais informações, em atenção aos princípios da proteção, finalidade, necessidade, adequação, transparência, segurança e prevenção.

2.3. No momento do cadastro do TITULAR na plataforma https://paranaprodutivo.com.br/, são coletadas, armazenadas e utilizadas determinadas informações pessoais, tais como: nome, sobrenome, e-mail, números de telefone fixo e celular, cargo/função e instituição de trabalho.

2.4. O TITULAR autoriza e concorda que os dados coletados automaticamente pela plataforma https://paranaprodutivo.com.br/, poderão ser analisados e utilizados exclusivamente para os fins específicos de: (I) análise do uso dos serviços prestados pela plataforma Paraná Produtivo; (II) manutenção e melhoria da plataforma, garantindo uma experiência satisfatória aos titulares, mediante o constante aprimoramento dos serviços ofertados; (III) garantia da segurança dos usuários; (IV) comunicação com os titulares, por meio do atendimento às solicitações, consultas e questionamentos realizados pela plataforma e/ou e-mail disponibilizado; (V) permissão de acesso automático à plataforma após o cadastro, bem como o acesso individualizado à áreas restritas da plataforma; (VI) manutenção de backup da base de dados; (VII) compilação de estatísticas agregadas sobre o uso da plataforma; (VIII) informações sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e exibição de anúncios dirigidos aos Titulares; (IX) adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis no caso de vazamento de informações confidenciais pelo Titular; (X) emissão de certificados, e (XI) cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

2.5. Os CONTROLADORES utilizam cookies para facilitar a utilização da plataforma para fins de autenticação, verificação de status do TITULAR; segurança; personalização da ferramenta de acordo com as preferências do TITULAR; identificação, análise do uso e desempenho da plataforma; e, eventualmente, publicidade. Cookies são pequenas unidades de dados armazenadas pelo navegador e/ou sistema operacional utilizado pelo TITULAR e, normalmente, não contêm informações que identifiquem pessoalmente um usuário, mas as informações pessoais armazenadas podem estar vinculadas às informações armazenadas e obtidas através de cookies. A maioria dos navegadores e sistemas operacionais permite que o TITULAR altere as configurações e se recuse a aceitar excluir cookies, no entanto, o bloqueio de cookies pode impactar negativamente na utilização da plataforma, impedindo o uso e/ou a correta execução de determinadas funcionalidades e/ou serviços.

2.6. Os CONTROLADORES declaram que não utilizarão os dados e informações coletados para quaisquer outros fins senão para os quais foram coletados, e que os dados serão mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e acesso das informações pelo público em geral.

3. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

3.1. O uso compartilhado de dados pessoais pelos CONTROLADORES atenderá às finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal dos órgãos e entidades da Administração Pública, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais elencados no artigo 6º da Lei 13.709/2018.

3.2. Fica ciente o TITULAR que o compartilhamento de dados com o Serviço Social Autônomo Paraná Projetos está respaldado no Contrato de Gestão nº. 001/2014, firmado com o Estado do Paraná, por intermédio, interveniência e supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes – SEPL, que tem como objeto o estabelecimento de parcerias entre os partícipes na execução das ações previstas em planos e programas de Governo, direcionadas ao desenvolvimento de estudos e de projetos técnicos voltados à implementação de iniciativas e ações planejadas que viabilizem o desenvolvimento integrado do território paranaense, segundo princípios de sustentabilidade local e regional.

3.3. Fica ciente o TITULAR que os dados pessoais coletados no momento do seu cadastramento na plataforma poderão ser compartilhados com o Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul – ISAE, em decorrência do contrato de prestação de serviços nº. 003/2021, celebrado com o Serviço Social Autônomo Paraná Projetos, cujo objeto é o planejamento e a condução das 3(três) oficinas temáticas que serão realizadas nas 07(sete) regiões prioritariamente definidas no Programa Paraná Produtivo, para subsidiar a etapa de elaboração de Planos de Desenvolvimento Regional Integrado do Governo do Paraná (PDRI). No caso de uso compartilhado dos dados pessoais, a finalidade será exclusiva para a emissão de certificado de participação nas oficinas, o qual deverá ser emitido pelo Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul – ISAE.

3.3.1. Fica ciente o TITULAR que ao clicar na opção “SOLICITAR CERTIFICADO”, dentro da plataforma Paraná Produtivo, será redirecionado para uma plataforma disponibilizada pelo Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul – ISAE, com o formulário necessário para emissão do seu certificado de participação no programa, sendo de total responsabilidade do Instituto Superior de Administração e Economia do Mercosul – ISAE, a utilização e manutenção de todas as medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais coletados.

3.4. Fica ciente o TITULAR que os dados pessoais coletados no momento do seu cadastramento na plataforma também poderão ser compartilhados com a Escola de Gestão do Paraná – EGP, em decorrência do Termo de Cooperação Técnica celebrado com o Serviço Social Autônomo Paraná Projetos, cujo objeto é o desenvolvimento de ações de capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos atores locais e regionais do Programa Paraná Produtivo (Protocolo administrativo nº. 17.731.841-8). No caso de uso compartilhado dos dados pessoais, a finalidade será exclusiva para a emissão de certificado de conclusão dos cursos ofertados pela Escola de Gestão do Paraná – EGP.

3.4.1. Fica ciente o TITULAR que os cursos ofertados pela Escola de Gestão do Paraná – EGP serão realizados na modalidade Ensino a Distância através de link da Escola de Gestão disponibilizado na plataforma Paraná Produtivo. Ao acessar o link, o TITULAR será redirecionado para a plataforma Moodle da Escola de Gestão e deverá efetuar o seu cadastro para a realização do curso ofertado, sendo de total responsabilidade da Escola de Gestão do Paraná – EGP a utilização e manutenção de todas as medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais coletados.

3.5. Os CONTROLADORES poderão, ainda, realizar a transferência de dados para fins de prevenção de fraudes e irregularidades, proteção e resguardo da segurança e integridade do TITULAR dos dados.

3.6. O consentimento do TITULAR para os serviços de divulgação contemplados neste instrumento é imprescindível para utilização da plataforma. Caso o TITULAR não concorde com eventuais divulgações, recomenda-se que não utilize a plataforma.

4. DOS DIREITOS DO TITULAR

4.1. são garantidos ao TITULAR dos dados todos os direitos previstos no artigo 18 da Lei Federal nº. 13.079/2018 – LGPD, e, a qualquer momento, o TITULAR pode solicitar aos CONTROLADORES a confirmação da existência do tratamento e acesso aos seus dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; portabilidade dos dados, mediante requisição expressa, nos termos da regulamentação dos CONTROLADORES; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou regulatória, estudo por órgão de pesquisa (garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais); informação das entidades públicas e privadas com as quais os CONTROLADORES compartilharam os dados; informação sobre o não consentimento e as consequências da negativa; revogação do consentimento; e peticionamento contra os CONTROLADORES perante a autoridade nacional responsável.

4.2. Para acesso, correção, alteração, verificação ou exclusão de qualquer dado pessoal coletado, o TITULAR pode editar as informações da sua conta, ou solicitar através do e-mail [email protected].

4.3. A senha cadastrada pelo TITULAR protege a conta criada na plataforma, e sugere-se a utilização de uma senha forte, exclusiva da conta do Paraná Produtivo, não devendo ser compartilhada e limitado o acesso ao computador do TITULAR e seu navegador. Após a utilização dos serviços da plataforma, sugere-se que o TITULAR saia da conta cadastrada.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Os CONTROLADORES, responsabilizam-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

5.2. Em conformidade ao disposto no artigo 48 da Lei nº. 13.709/2018, os CONTROLADORES comunicarão ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.

5.3. Medidas técnicas e organizacionais para a proteção e segurança dos dados pessoais, tais como: políticas de criptografia, acesso e retenção para proteger os TITULARES de acesso não autorizado e retenção desnecessária de dados pessoais nos sistemas, serão implementadas pelos CONTROLADORES, no entanto, nenhum sistema é completamente seguro.

5.4. Os dados cadastrais inseridos pelo TITULAR na plataforma são necessários à execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos, e serão mantidos em ambiente seguro e controlado por um período de 05 (cinco) anos, sendo excluídos da base de dados após o decurso deste período. Findo o prazo e esgotada a finalidade e/ou a necessidade legal, os dados serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizadas para fins estatísticos.

6. DA ALTERAÇÃO DESTE INSTRUMENTO

6.1. Estes Termos de Uso e Política de Privacidade poderão ser modificados a qualquer tempo, podendo ser introduzidos novos serviços e funcionalidades à plataforma. Em quaisquer das hipóteses, as atualizações serão publicadas na plataforma e poderão ser verificadas a qualquer momento, sendo recomendado que o TITULAR a verifique periodicamente. Em caso de alterações materiais e significativas, que modifiquem quaisquer direitos e/ou deveres das partes, o USUÁRIO será comunicado por meio de mensagens específicas na plataforma.

7. DO FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

7.1. O presente instrumento é regido pela Lei Federal nº. 13.079/2018 – LGPD, pelo Decreto Estadual nº. 6.474/2020, e demais legislação aplicável, ficando eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, para resolver quaisquer controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização ou execução deste instrumento, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

8. INFORMAÇÕES PARA CONTATO

8.1. Dúvidas sobre as disposições deste instrumento poderão ser esclarecidas através de contato pelo e-mail: [email protected].

Encarregado do Serviço Social Autônomo Paraná Projetos: João Ricardo Tonin, e-mail: [email protected].

Encarregado da Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes – SEPL: Carlos Roberto Leprevost Lucchesi, e-mail: [email protected].